Termos e Condições de Uso do jili8

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "jili8": o sítio eletrônico acessível pelo endereço jili8.bio e todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do jili8.
• "Saldo": os fundos em Reais (R$) depositados pelo Usuário em sua Conta e disponíveis para uso nos jogos e apostas da Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos ao Usuário mediante condições específicas estabelecidas pela Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e documentação exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo jili8 para promover um ambiente de entretenimento saudável e prevenir o desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
• "Lei 14.790/2023": a Lei Federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de cassino online no território nacional, sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
• "LGPD": a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma jili8 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos que os integram, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e as políticas de bônus publicadas na Plataforma.

Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta", "Aceitar" ou qualquer botão equivalente durante o processo de registro, ou ao simplesmente utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância plena com todos estes Termos. A aceitação se dá de forma eletrônica e tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis.

O jili8 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a modificação for exigida por lei ou ordem judicial, hipótese em que a alteração poderá ser imediata.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do jili8, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo o cadastro nacional mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, colaborador, diretor, cônjuge ou parente em primeiro grau de funcionário do jili8 ou de qualquer uma de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Acessar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não para fins comerciais ou profissionais não autorizados.

O jili8 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos acima, sem necessidade de justificativa prévia, procedendo à devolução do saldo eventualmente depositado, deduzidos os valores de bônus não elegíveis a saque.

4 Cadastro e Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na Plataforma jili8. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibido e constitui motivo para bloqueio imediato de todas as contas identificadas, bem como para o cancelamento de quaisquer bônus e saldos nelas contidos.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O jili8 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da Plataforma.

• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• É proibido transferir, vender ou ceder a conta a qualquer pessoa;
• É proibido utilizar a conta de outra pessoa, mesmo com sua autorização;
• É obrigatório manter os dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e número de celular;
• É recomendado ativar a autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e atualizações) e às diretrizes da SPA para operadores de jogos online, o jili8 aplica procedimentos de verificação de identidade (KYC) a todos os seus usuários.

A verificação KYC poderá ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir determinados limites. Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo definido pelo jili8 poderá resultar no bloqueio temporário da conta e na suspensão de saques até que a verificação seja concluída com sucesso.

6 Depósitos

O jili8 aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito instantâneo na conta — depósito mínimo de R$ 20,00;
• Boleto Bancário: processamento em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento — depósito mínimo de R$ 30,00;
• Mercado Pago: disponível para usuários com conta ativa no Mercado Pago — depósito mínimo de R$ 20,00;
• PicPay: disponível para usuários com conta ativa no PicPay — depósito mínimo de R$ 20,00;
• TED: processamento em dias úteis, das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília) — depósito mínimo de R$ 50,00;
• Cartão de Crédito/Débito: Visa, Mastercard e Elo — sujeito a aprovação da operadora — depósito mínimo de R$ 30,00.

O jili8 aceita apenas depósitos provenientes de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos à origem. O jili8 reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento.

7 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real (excluídos bônus não convertidos) a qualquer momento, desde que atendidas as condições previstas nestes Termos, incluindo a conclusão do processo KYC e o cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 por solicitação;
• Método de saque: preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito; saques via Pix têm processamento prioritário;
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• Prazo de processamento por TED: até 3 (três) dias úteis;
• Prazo de processamento por outros métodos: até 5 (cinco) dias úteis;
• Limite semanal de saque: definido individualmente por conta, conforme perfil do Usuário e políticas vigentes;
• Titularidade obrigatória: saques serão processados exclusivamente para contas ou instrumentos em nome do Usuário cadastrado.

O jili8 poderá suspender ou reter um saque para fins de verificação de segurança, investigação de fraude ou cumprimento de obrigações legais. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional. Retenções injustificadas não serão praticadas pelo jili8.

8 Bônus e Promoções

O jili8 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui termos específicos publicados na Plataforma no momento da promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus é pessoal e intransferível, válido para uso exclusivo do Usuário ao qual foi concedido;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O jili8 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições da promoção não contabilizarão para o requisito de rollover;
• O jili8 poderá alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos Usuários afetados.

9 Regras dos Jogos

O catálogo do jili8 é composto por jogos fornecidos por provedoras internacionais licenciadas, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outras. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis diretamente na interface do jogo.

As regras gerais aplicáveis a todos os jogos da Plataforma são:

• Todos os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de software ou interrupção do servidor —, a Plataforma adotará a política de cada provedora para resolução do conflito, que poderá incluir o cancelamento da rodada e devolução da aposta;
• Erros de exibição de odds, prêmios ou valores evidentemente incorretos não são vinculantes para o jili8, que poderá corrigir o erro e cancelar apostas realizadas com base em informação equivocada;
• O jili8 não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas técnicos na conexão do Usuário com a internet;
• A manipulação de jogos, uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros que interfira no funcionamento normal da Plataforma é estritamente proibida.

10 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do jili8 oferece mercados para eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Champions League, Premier League, La Liga, NBA, UFC, Fórmula 1 e esports. As apostas esportivas estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada mercado;
• Apostas em eventos já iniciados ou encerrados, realizadas por erro do sistema, serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de um evento, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo quando o evento for remarcado para uma data inferior a 48 horas e as regras do mercado específico previrem a manutenção da aposta;
• O jili8 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, de acordo com sua política de gestão de risco;
• A combinação de apostas em diferentes resultados do mesmo evento (apostas "sure bet" ou "arb") é monitorada e poderá resultar na limitação ou cancelamento de apostas suspeitas.

11 Jogo Responsável

O jili8 está comprometido com a promoção do jogo responsável e a prevenção de comportamentos compulsivos. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os Usuários:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com efeito imediato para redução e prazo de análise de 7 dias para aumento;
• Limite de perda: o Usuário pode definir o valor máximo de perdas em determinado período, após o qual não poderá realizar novas apostas até o reinício do ciclo;
• Limite de sessão: possibilidade de definir o tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático ao atingir o limite;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão por períodos de 6 meses, 1 ano, 5 anos ou permanentemente; durante a autoexclusão, a conta ficará bloqueada e não será possível criar uma nova conta.

O jili8 também está integrado ao cadastro nacional de autoexclusão mantido pela SPA. Usuários incluídos nesse cadastro terão seu acesso automaticamente bloqueado na Plataforma.

12 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma jili8 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Utilizar softwares, bots, scripts, macros ou qualquer recurso automatizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, servidores ou sistemas de forma não autorizada;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno fraudulento de pagamentos (chargeback abusivo);
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ou bônus;
• Divulgar, reproduzir ou utilizar o conteúdo da Plataforma (marcas, logos, textos, imagens, código-fonte) sem autorização expressa do jili8;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros Usuários ou membros da equipe do jili8.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

13 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da Plataforma. Após o encerramento, o saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo KYC, se ainda não concluído.

O jili8 poderá encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou processo KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade ilícita, lavagem de dinheiro ou fraude;
• Solicitação por autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou está incluído em cadastro de auto exclusão.

Em caso de encerramento por iniciativa do jili8 decorrente de violação destes Termos, o saldo de bônus será cancelado integralmente. O saldo real será devolvido após análise, podendo ser retido caso haja investigação em andamento ou determinação legal para tal.

14 Privacidade e LGPD

O jili8 trata os dados pessoais dos seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato (prestação dos serviços da Plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraudes) e, quando aplicável, consentimento do Usuário.

Os principais dados coletados e tratados pelo jili8 incluem: dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, celular), dados de navegação e uso da Plataforma, dados de transações financeiras e dados de documentos enviados para verificação KYC.

• Os dados dos Usuários não são vendidos a terceiros para fins comerciais;
• O compartilhamento com parceiros ocorre apenas na medida necessária para a prestação dos serviços (processadores de pagamento, provedoras de jogos) ou em cumprimento de obrigação legal;
• Os Usuários têm direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD;
• Solicitações relacionadas a direitos sobre dados pessoais devem ser encaminhadas para: [email protected].

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o jili8 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas esportivas disponíveis na Plataforma, uma vez que o entretenimento online envolve risco inerente de perda;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais pelo próprio Usuário;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados ou acessados por meio da Plataforma.

O jili8 empreenderá todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Em caso de manutenção programada que resulte em indisponibilidade superior a 2 (duas) horas, o jili8 comunicará os Usuários com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível.

16 Alterações nos Termos

O jili8 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor;
• A versão atualizada dos Termos será publicada na Plataforma com indicação da data da última atualização;
• O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos Termos;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, seguindo o procedimento descrito na Seção 13.

Alterações exigidas por lei, regulamentação ou ordem judicial poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de aviso prévio de 15 dias, sendo o Usuário notificado tão logo seja possível.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma jili8, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O jili8 incentiva a resolução amigável de conflitos. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode registrar sua reclamação nos seguintes canais:

• Suporte da Plataforma: [email protected] (atendimento 24h em português);
• Procon do seu estado de residência;
• Portal do Consumidor (consumidor.gov.br), plataforma oficial do Governo Federal;
• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, para reclamações regulatórias.